De acordo com um determinado princípio
orçamentário, a Lei Orçamentária Anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. Identifique esse princípio nas
alternativas disponibilizadas.
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Identifique, nas alternativas a seguir, qual o
instrumento de planejamento do Governo Federal,
que se caracteriza por ter uma abrangência de médio
e longo prazo.
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Identifique e assinale a alternativa que apresenta um
conjunto correto dos principais objetivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF. I. Direcionar as ações dos governos.
II. Responsabilidade na gestão fiscal.
III. Equilíbrio entre receitas e despesas.
IV. Transparência na gestão fiscal.
V. Normatizar a renúncia de receita dos entes públicos.
Estão corretos apenas:
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