De acordo com a Constituição Federal de 1988, uns
dos princípios fundamentais que consagra nosso
Estado como uma organização centrada no ser
humano, tais como, dentre outros, o direito à vida, à
intimidade e à honra, tem como fundamento a:
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Resposta:
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O instituto de natureza constitucional com interesse
coletivo, utilizado por qualquer cidadão, visando
anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, é conhecido como: