Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, prev...

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Q965206

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q965206 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o contrabando.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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