Os direitos e deveres individuais e coletivos são elementos ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549194 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos são elementos essenciais do sistema jurídico, garantindo a proteção dos cidadãos e a ordem na sociedade. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa correta.

É garantido a todos o direito de acesso à informação; porém, o sigilo da fonte é resguardado, quando necessário ao exercício profissional.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, inclusive, o trânsito em julgado.

A livre manifestação do pensamento é um direito assegurado, permitindo que os indivíduos expressem suas opiniões, inclusive sendo facultado o anonimato.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, exceto ao invocar essas razões para se isentar de obrigações legais impostas a todos e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei ou judicialmente.

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