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IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo
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Q2047221

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança , Habeas Corpus ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047221 Direito Constitucional

Com vistas a anular ato lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão é parte legítima para propor:

Alternativas

habeas corpus.

habeas data.

ação civil ex delicto.

ação popular.

mandado de injunção.

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Q2047222

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Q2047222 Direito Constitucional

É direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, e que visa à melhoria de sua condição social:

Alternativas

a criminalização do assédio moral no ambiente de trabalho.

a violação dos princípios éticos e morais da administração em caso de guerra civil.

a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

filiado ao sindicato de sua classe profissional, sob pena de sanção ético-administrativa.

a impossibilidade de prisão civil por dívida do devedor de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

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Q2047227

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047227 Direito Constitucional

A Constituição dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Considerando esse contexto, é correto afirmar que:

Alternativas

no âmbito estadual quem julga as contas do Governador é o Tribunal de Contas da União.

no âmbito municipal quem julga as contas do Prefeito é o Tribunal de Contas do Município ou, caso este não exista, o Tribunal de Contas do Estado.

o julgamento das contas dos chefes do Executivo não é feito pelo Tribunal de Contas, mas sim pelo respectivo Poder Legislativo, de modo que o Tribunal de Contas apenas aprecia essas contas, mediante parecer prévio conclusivo.

a atribuição do Tribunal de Contas se restringe em apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

a Controladoria Geral da União (CGU) é órgão de controle externo e tem como uma de suas atribuições auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na análise das contas públicas.

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Q2047236

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047236 Direito Constitucional

São atos de abuso do poder econômico, que a lei reprimirá, aqueles que visam à (ao):

Alternativas

estímulo da livre concorrência.

dominação dos mercados.

aumento dos lucros dentro de parâmetros legais e contratuais.

criação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares.

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Questões de Concurso Público Câmara de Porto Velho - RO 2018 para Analista Legislativo

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