Q991544Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Os órgãos colegiados, autarquias, empresas
públicas, sociedade de economia mista e fundações
terão, obrigatoriamente, de acordo com o artigo 17 da
Lei Orgânica do Município de Porto Velho, entre seus
diretores um representante:
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Q991546Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal,
prestada anualmente, serão julgadas pela Câmara
dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou
órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
A proporção dos membros da Câmara capaz de
decidir pela prevalência do parecer prévio é de:
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