Questões de Concurso Público Câmara de Vilhena - RO 2018 para Analista de Licitação - Direito

Foram encontradas 14 questões

Q1014044 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) determina que:
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Q1120284 Direito Administrativo
Suponha que o servidor público Tício tenha cometido uma falta funcional, sendo aberta sindicância para apurar a infração administrativa, sendo ele, ao final, condenado à pena de demissão. A possibilidade de condenação do servidor nessa esfera de responsabilidade deflui do(da):
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Q1120285 Direito Administrativo
Se o agente público, a pretexto de agir discricionariamente, atua fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta, estará cometendo:
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Q1120287 Direito Administrativo
A Constituição Federal trouxe expressos no texto constitucional alguns princípios administrativos de grande relevo. Existe um princípio que busca principalmente produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. Nesse sentido, fala-se no princípio da:
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Q1120288 Direito Administrativo
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que:
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Q1120289 Direito Administrativo
Em determinada modalidade de licitação a competição se dá entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Trata-se de licitação na modalidade:
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Q1120290 Direito Administrativo
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas:
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Q1120291 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8666/1993, é inexigível a licitação:
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Q1120292 Direito Administrativo
Com relação à rescisão do contrato administrativo, ela pode ocorrer:
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Q1120293 Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Nessa hipótese:
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Q1120294 Direito Administrativo
Quanto à modalidade de licitação Pregão, é correto afirmar que:
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Q1120295 Direito Administrativo
Para compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem, as empresas públicas e sociedades de economia mista:
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Q1120296 Direito Administrativo
Considere uma concessão de serviço público, objeto de prévia licitação. Quanto ao julgamento da licitação, é correto afirmar que:
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Q1120297 Direito Administrativo
Suponha que durante o prazo da concessão de determinado serviço público seja necessária a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei. Nesse caso, a concessão:
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Respostas
1: A
2: C
3: D
4: C
5: E
6: D
7: B
8: D
9: A
10: C
11: B
12: B
13: C
14: E