Questões de Concurso Público SEDURB-PB 2018 para Agente de Controle Urbano

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Q888606 Direito Constitucional
O remédio constitucional cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, consiste no(a):
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Q888607 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal vigente, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:
Alternativas
Q888637 Direito Constitucional
No que tange às noções gerais das normas da Constituição Federal relativas aos municípios e sua organização político-administrativa, assinale a assertiva correta.
Alternativas
Q888638 Direito Constitucional
Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
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Q888650 Direito Constitucional
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, na forma da Constituição Federal vigente, far-se-ão por:
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Respostas
1: D
2: E
3: D
4: A
5: A