A Lei Complementar n° 72/2002 do Estado do
Sergipe determina que a nomeação dos candidatos
aprovados, para os cargos de provimento efetivo de
Guarda de Segurança do Sistema Prisional, da
Classe Inicial da respectiva Carreira, deve obedecer
a ordem de classificação final no concurso e ser feita
por:
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Com relação às garantias, prerrogativas, deveres,
proibições e vantagens do Guarda de Segurança do
Sistema Prisional, previstos na Lei Complementar n°
72/2002 do Estado do Sergipe, é correto afirmar,
conforme esta lei, que:
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Sempre que a natureza, método, condições e local de
trabalho colocarem o funcionário público do Estado
do Sergipe em acentuado risco de vida, pela
frequente relação de proximidade ou contato pessoal
direto com população carcerária, doentes mentais
comprovadamente perigosos e materiais
considerados inflamáveis ou explosivos, o
funcionário terá direito ao pagamento de:
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Mévio aproveitou sua condição de funcionário público
do Estado do Sergipe e passou a exercer o comércio
de alimentos e bebidas para colegas em seu
ambiente de trabalho. De acordo com a Lei n°
2.148/1977 do Estado do Sergipe, nesse caso,
Mévio:
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