Q1006408Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei
Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das
prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de
vantagens indevidas:
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Resposta:
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