A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa, prevê uma série de condutas em que o
servidor público incorre em ato de improbidade e,
portanto, devem ser evitadas por ele. Caso o servidor
cometa algum dos atos descritos na referida lei, estará
sujeito às respectivas penalidades. Dentre elas, pode-se
destacar o(a):