A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Adminis...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075549 Direito Administrativo

A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor público incorre em ato de improbidade e, portanto, devem ser evitadas por ele. Caso o servidor cometa algum dos atos descritos na referida lei, estará sujeito às respectivas penalidades. Dentre elas, pode-se destacar o(a):

reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos.

detenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos.

prisão simples, de 15(quinze) dias a 3(três) meses.

ressarcimento parcial do dano.

pagamento de multa civil.

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