Ao texto constitucional, em seu artigo 6º, que trata
dos direitos sociais, a partir de 15/09/2015, foi
incorporado um novo direito ao conjunto já existente.
Trata-se do seguinte direito:
A administração pública federal compreende a
administração direta e indireta. A administração direta
se constitui dos serviços integrados na estrutura
administrativa federal. Um exemplo de órgão
representativo da administração direta é:
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Lei é a norma jurídica escrita, emanada do Poder
Legislativo, com caráter genérico e obrigatório. A
alternativa que apresenta um conjunto correto de
situações em que a norma jurídica perde sua validade
é:
Um dos princípios orçamentários estabelece que o
orçamento deve considerar todas as receitas e todas
as despesas e nenhuma instituição governamental
deve ficar afastada do orçamento. A esse princípio
dá-se o nome de:
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Apesar da anterioridade tributária, ou seja, a
impossibilidade de instituir tributo ou aumentar
alíquota dentro do próprio exercício financeiro, a
Constituição Federal relaciona alguns tributos como
exceções. Um desses tributos é o imposto :
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