Questões Prefeitura de Vilhena - RO 2019 para Contador

Q1241402

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Contador |

Q1241402 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, Art. 146, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

percentual das taxas básicas para o cálculo de impostos de exportação e importação.

Q1241403

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Contador |

Q1241403 Direito Constitucional

O Art. 163. Lei complementar da Constituição Federativa do Brasil dispõe sobre:
I - concessão de garantias pelas entidades públicas. II - finanças públicas. III - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. IV - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
Está(ão) correta(s):

somente I.

somente I e II.

somente I, II e II.I

somente I, II, III e IV.

I, II, III, IV e V.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Público Prefeitura de Vilhena - RO 2019 para Contador

Foram encontradas 7 questões