Questões Prefeitura de Vilhena - RO 2019 para Fiscal de ITBI

Q1219538

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219538 Direito Ambiental

A Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe, entre outras providências, sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, diz que, para imposição e gradação da penalidade competente, será observada(o):

pessoa jurídica.

situação econômica do infrator, no caso de multa.

culpabilidade do órgão técnico.

interesse da entidade.

obstáculo ao ressarcimento.

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Q1219539

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219539 Direito Ambiental

As penas restritivas de direito, a que se refere o art.8 ° da Lei 9605 de 1998, são:

prestação pecuniária - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços a comunidade - conselho do órgão técnico.

prestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços, a comunidade - conselho do órgão técnico - analise das prescrições legais.

prestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária, de direitos - conselho do órgão técnico - analise das prescrições legais – autodisciplina.

prestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços à comunidade.

prestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços à comunidade - coação e arrependimento.

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