Questões de Concurso Público Prefeitura de Vilhena - RO 2019 para Fiscal de Meio Ambiente

A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, é chamada:

“É o método de organização que distribui competências e atribuições de um órgão central a organismos periféricos de escalões inferiores.”
A frase acima trata do conceito de:

(I) A ____________ é a retomada unilateral coativa de um serviço público pelo Poder Concedente com os bens a ele vinculados por razões de interesse público, mediante prévia indenização e lei autorizativa específica.

(II) A rescisão unilateral de uma concessão pelo Poder concedente em razão do descumprimento do contrato pelo concessionário é denominada _____________.

(III) _______________ é a extinção da concessão requerida pelo concessionário ao Poder Judiciário, em razão do inadimplemento do contrato pelo Poder concedente.

(IV) A _______________ pode ser declarada pela Administração, inclusive de ofício, pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.

As espécies de extinção de concessão que melhor se adequam às lacunas acima são:

São considerados princípios implícitos no Direito Administrativo:

São fontes do Direito Administrativo:

I - A Constituição.

II - Atos pessoais do Presidente da República.

III - Normas internas de uma Empresa Privada.

IV - Tratados internacionais não recepcionados.

V - Medida Provisória.

Está(ão) correta(s):