São considerados princípios implícitos no Direito Administr...

Questões de assuntos semelhantes

• Assinale a assertiva incorreta sobre princípios da Administração Pública em atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
• A possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações é uma relativização da aplicação do princípio da
• O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal sem o correspondente...
• Os princípios implícitos ou reconhecidos do Direito Administrativo são os que foram reconhecidos pela ordem jurídica como orientadores da atuação...
• De acordo com o princípio da autotutela, a administração pública pode exercer o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os...