Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitória - ES 2019 para Professor de Educação Básica III – PEB III – História

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Q1622586 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 veio a ser a segunda LDBEN que o Brasil conheceu. Está abaixo da Constituição Federal que é a principal fonte de onde emanam normas gerais para a estruturação do sistema educacional, No âmbito das unidades federadas (Estados e Distrito Federal) encontram-se dispositivos educacionais que também precisam ser conhecidos pelos profissionais que atuam no campo educacional. Cabe assinalar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, também, contém matéria de interesse educacional.
A sustentabilidade é uma das grandes questões de interesse da atualidade. A Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014 instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Vitória.
Considere as afirmações sobre essa Política Municipal de Educação Ambiental.

I – A Educação Ambiental deve ser contemplada no Projeto Político Pedagógico das instituições de Educação Básica.
II – A Educação Ambiental deve ser implantada sempre como disciplina específica no currículo escolar.
III - A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação somente as instituições educacionais públicas do sistema de ensino.
IV – Os educadores em atividade devem receber formação continuada com o propósito de atender aos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.

Estão de acordo com a Lei nº 8.695, os seguintes itens:
Alternativas
Respostas
1: C