A LDB, Lei nº 9.394/1996, indica em seu Art. 3º que o
ensino será ministrado com base em determinados
princípios. Foi incluído, neste artigo, pela Lei nº
12.796 de 2013, o seguinte princípio:
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A Lei Federal nº 11.274/2006 altera a redação dos
arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, dispondo sobre a
duração de:
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