De acordo com a Constituição Federal e nos termos da lei,
a prática do racismo constitui infração penal sujeita à pena
de reclusão, sendo considerado, ainda, crime:
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Suponha que o Município fictício de Aurélio Matos deseje
se dividir em dois novos municípios: Aurélio Primeiro e
Matos do Norte. Nesse caso, o texto constitucional
determina que o desmembramento depende, dentre
outros aspectos, de:
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A criação das Guardas Municipais pelos Municípios está
garantida pela Carta Magna, segundo a qual as Guardas
Municipais destinam-se primordialmente à função de:
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