Suponha que o Município fictício de Aurélio Matos deseje se...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |

Q1669657 Direito Constitucional

Suponha que o Município fictício de Aurélio Matos deseje se dividir em dois novos municípios: Aurélio Primeiro e Matos do Norte. Nesse caso, o texto constitucional determina que o desmembramento depende, dentre outros aspectos, de:

Lei Municipal.

Lei Ordinária Federal.

Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

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