Segundo a Lei nº 1.079/50, é permitido a todo Y denunciar
o Governador do Estado perante a Assembleia Legislativa,
por crime de responsabilidade. Nesse contexto, Y refere-se
a:
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Conforme dispõe a Constituição Federal, no serviço público
os cargos em comissão não dependem da realização de
concurso público para o seu preenchimento, sendo eles
declarados em lei de:
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O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004;
segundo prevê a CRFB/88, a principal função do CNJ é
controlar a atuação administrativa e financeira :
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A CRFB/88, afirma que o controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União. Assim, pode-se afirmar que o
Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional:
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