A CRFB/88, em seu art. 37, estabelece o seguinte:

Com base no mesmo assunto

Q1204109

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204109 Direito Constitucional

os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e individual.

o servidor público, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, terá seus valores determinados como se estivesse em exercício.

para o servidor público a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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