Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.A ...

Vamos analisar a questão referente à possibilidade de a lei estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, segundo a Constituição Federal de 1988.

O tema central da questão diz respeito à contagem de tempo de contribuição para fins previdenciários, algo que está diretamente relacionado ao regime de previdência dos servidores públicos.

A Constituição Federal é clara ao não permitir a contagem de tempo fictício. O artigo relevante para esta questão é o Art. 40, § 10, que afirma: "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...).” Ainda, a Constituição não permite a contagem de tempo fictício para aposentadoria, garantindo que o tempo considerado seja efetivamente trabalhado.

Portanto, a alternativa correta é E - Errado. A Constituição não autoriza a criação de tempos fictícios para aumentar o tempo de contribuição de servidores públicos.

Justificativa: A alternativa está errada porque a contagem fictícia de tempo de contribuição não tem respaldo na legislação atual. A Constituição Federal, em seus artigos sobre previdência social dos servidores públicos, não permite a criação de tempo de contribuição que não tenha sido efetivamente trabalhado.

Compreender esse conceito é fundamental para interpretar corretamente as questões relativas à previdência social e ao serviço público. Quando enfrentar questões desse tipo, sempre busque lembrar que a Constituição visa garantir a efetividade e a justiça nos critérios de aposentadoria.

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Errado. Segundo a Constituição Federal do Brasil, a contagem de tempo de contribuição deve se basear em períodos efetivamente contribuídos. A Constituição estabelece princípios e diretrizes para a Previdência Social, e a contagem fictícia de tempo de contribuição não é prevista de maneira genérica. As regras para contagem de tempo de contribuição podem variar, mas geralmente são vinculadas aos períodos em que houve efetiva contribuição para o sistema previdenciário.

Gabarito: Errado.

Art. 40, §10, da CF:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Questão incorreta.

A lei NÃO poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

ERRADO! O art. 40, § 10, da CF/1988 estabelece que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria.

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.