Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.A ...

Errado. Segundo a Constituição Federal do Brasil, a contagem de tempo de contribuição deve se basear em períodos efetivamente contribuídos. A Constituição estabelece princípios e diretrizes para a Previdência Social, e a contagem fictícia de tempo de contribuição não é prevista de maneira genérica. As regras para contagem de tempo de contribuição podem variar, mas geralmente são vinculadas aos períodos em que houve efetiva contribuição para o sistema previdenciário.

Gabarito: Errado.

Art. 40, §10, da CF:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Questão incorreta.

A lei NÃO poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

ERRADO! O art. 40, § 10, da CF/1988 estabelece que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria.

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.