Assinale a proposição correta:  

Vamos analisar a questão sobre disposições gerais da Administração Pública e servidores públicos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tema central: A questão envolve disposições sobre a acumulação de cargos públicos e especificidades relacionadas a juízes e servidores públicos.

Para resolver a questão, é essencial entender os dispositivos constitucionais pertinentes:

• Art. 37, XVI da Constituição: Proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo algumas exceções específicas.
• Art. 37, XVII: Estende a proibição de acumulação a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Alternativa Correta: B - A proibição dirigida ao servidor de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Justificativa: A alternativa B está correta, pois reflete exatamente o disposto no Art. 37, XVI e XVII da Constituição. Esse dispositivo tem o objetivo de evitar conflitos de interesse e assegurar a dedicação do servidor às suas funções.

Exemplo Prático: Um servidor público que trabalha em uma autarquia não pode, ao mesmo tempo, ocupar um cargo remunerado em uma sociedade de economia mista, a não ser que uma das exceções constitucionais seja aplicável.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A garantia de imparcialidade do juiz realmente inclui a inamovibilidade, mas a descrição sobre a perda do cargo está incorreta. A perda do cargo de um juiz, após adquirida a vitaliciedade (geralmente em 2 anos), ocorre apenas por sentença judicial transitada em julgado, e não por deliberação do tribunal.

Alternativa C: É permitida aos juízes a função de magistério, desde que haja compatibilidade de horários. Essa atividade é uma exceção permitida pela Constituição.

Alternativa D: Após a aposentadoria ou exoneração, juízes estão sujeitos a um período de quarentena antes de poderem exercer a advocacia, o que torna essa alternativa incorreta.

Para evitar pegadinhas, sempre busque o respaldo direto nos artigos constitucionais e esteja atento a detalhes que podem alterar o sentido das disposições legais.

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Artigo 37 - inciso XVII

Errio da Letra A: INAMOVIBILIDADE

O correto seria VITALICIEDADE

Art.37

XVII

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.