Determinada lei editada pela União criou certo quantitativo ...
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Q603167
Direito Constitucional
Determinada lei editada pela União criou certo quantitativo de
cargos públicos e ainda dispôs sobre o critério de acesso e as
respectivas competências. Em seu art. 1º, criou 10 cargos em
comissão e dispôs que teriam competência para exercer
atividades típicas de engenheiro no âmbito da Administração
Pública. O art. 2º criou 10 funções de confiança, destinadas aos
titulares de cargos de provimento efetivo que exercem a chefia
de repartições públicas. Por fim, o art. 3º dispôs que os
servidores titulares de cargos de provimento efetivo não
poderiam ser nomeados para ocupar cargos em comissão.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
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