Questões de Concurso Público Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO 2020 para Psicólogo

Com relação à ausência do servidor público ao trabalho, o Código de Ética Profissional (Decreto nº 1.171/1994) dispõe que:

Segundo a Lei nº 1.079/50, é permitido a todo Y denunciar o Governador do Estado perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Nesse contexto, Y refere-se a:

Suponha que Xeresto, servidor público municipal, tenha solicitado a um cidadão de bem determinada quantia em dinheiro para que “agilizasse” seu processo de concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial junto à Prefeitura. Assim, em razão de sua função, Xeresto prometeu ao cidadão que seu processo seria organizado e juntado antes de todos os demais, desde que recebesse a quantia em dinheiro solicitada (na verdade, uma vantagem indevida). Diante dessa hipótese, é possível dizer que Xeresto:

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) elenca condutas proibidas e as respectivas sanções para os atos de improbidade:

I-que importam enriquecimento ilícito;

II-que causam prejuízo ao erário;

III-decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;

IV-que atentam contra os princípios da administração pública.

Dentre as assertivas acima, estão corretas apenas:

Conforme dispõe a Constituição Federal, no serviço público os cargos em comissão não dependem da realização de concurso público para o seu preenchimento, sendo eles declarados em lei de: