Questões de Concurso Público ISE-AC 2021 para Técnico Administrativo e Operacional - Motorista

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Q1866877 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O menor pode trabalhar com a idade de: 
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Q1866878 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o direito à educação, é certo afirmar que o acesso de crianças e adolescentes ao ensino obrigatório e gratuito é um:
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Q1866879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Uma das linhas de ação da política de atendimento é (são) o(a)(s), EXCETO: 
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Q1866880 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ainda sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, é diretriz desta política a criação de Conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais. Sobre a função de membro do Conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, é correto afirmar que:
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Q1866882 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerada a idade à data do fato, respondem penalmente por crime as pessoas com:
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Respostas
1: A
2: C
3: B
4: D
5: A