Questões de Concurso Público IPREV 2022 para Administrador
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Q1998276
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº. 13.954 de 16/12/2019, o
Art. 20 estabelece que o oficial da ativa, da reserva
remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da
pensão militar, que perder posto e patente, deixará aos
seus beneficiários a pensão militar:
Q1998285
Legislação Federal
Com relação aos militares, a Lei nº 13.954 de 16 de
dezembro de 2019, no Art. 12 determina que os proventos
na inatividade remunerada são constituídos das seguintes
parcelas:
I - soldo ou quotas de soldo.
II - adicional militar.
III - adicional de habilitação.
IV - adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto no art. 8º desta Lei.
Os itens I, II, III e IV são, respectivamente:
I - soldo ou quotas de soldo.
II - adicional militar.
III - adicional de habilitação.
IV - adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto no art. 8º desta Lei.
Os itens I, II, III e IV são, respectivamente:
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