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IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal
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Q2037461

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q2037461 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar ser ato de improbidade administrativa que importam o enriquecimento ilícito.

Alternativas

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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Q2037462

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q2037462 Direito Administrativo

Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática, sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO afirmar que tal afastamento será de:

Alternativas

45 dias.

60 dias.

70 dias

90 dias.

160 dias.

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Q2037463

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q2037463 Direito Administrativo

Sobre a prescrição, regulada pela Lei 8.429 de 92, é CORRETO afirmar que a ação para a aplicação das sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, prescrevem em:

Alternativas

quatro anos.

cinco anos.

seis anos.

sete anos.

oito anos.

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Q2037469

Direito Administrativo Atos administrativos , Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037469 Direito Administrativo

A moralidade trata-se de obedecer não somente as leis, mas igualmente os ditames éticos da própria instituição, por tanto o administrador público deve seguir determinados padrões éticos. O período anterior faz uma alusão clara a um:

Alternativas

requisito do ato administrativo.

atributo do ato administrativo.

elemento do contrato administrativo.

princípio da administração pública.

elemento do ato administrativo.

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Q2037470

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento , Alienações e Instrumentos Auxiliares ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037470 Direito Administrativo

Em consonância com o disposto pela Lei nº 14.133 de 2021, que define a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que não será objeto de sua aplicação:

Alternativas

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

compra, inclusive por encomenda.

concessão e permissão de uso de bens públicos.

prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

contratos de operação de crédito interno.

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Q2037471

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037471 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o herdeiro daquele que causar se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite:

Alternativas

do valor integral da herança ou do patrimônio transferido.

de vinte e cinco por cento da herança ou do patrimônio transferido.

do valor integral da herança, salvo do patrimônio transferido.

de setenta e cinco por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.

de cinquenta por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.

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Respostas

1: D

2: D

3: E

4: D

5: E

6: A

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