À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáve...

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Q2037471

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037471 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o herdeiro daquele que causar se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite:

do valor integral da herança ou do patrimônio transferido.

de vinte e cinco por cento da herança ou do patrimônio transferido.

do valor integral da herança, salvo do patrimônio transferido.

de setenta e cinco por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.

de cinquenta por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.

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