Questões SEA-SC 2022 para Engenheiro

Q1919479

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Provas: IBADE - 2022 - SEA-SC - Engenheiro | IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador | IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista de Informática | IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista |

Q1919479 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento de conduta administrativa visando à reeducação do servidor. A alternativa correta acerca dos requisitos para alcançar tal finalidade é a seguinte:

É indiferente o histórico funcional do servidor caso seja ele funcionário público estável.

Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 2 (dois) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

Inexistência de culpa ou má-fé na conduta do servidor infrator.

Cabe ao servidor que está em estágio probatório.

Inexistência de danos ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor.

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Q1919482

Q1919482 Legislação Estadual

Com relação à Lei Complementar nº 491/2010, pode-se afirmar que:

a sindicância é o meio de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas, ocorrentes no serviço público.

o procedimento da sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores, ocupantes de cargo efetivo e estável superior ou de mesmo nível da categoria funcional do sindicado.

o acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar no prazo de 5 (cinco) dias à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

o incidente de sanidade mental será processado junto ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

deverá ser remetida, semestralmente, à Procuradoria-Geral do Estado a relação de todos os procedimentos administrativos disciplinares pelos órgãos da administração direta e indireta.

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Questões de Concurso Público SEA-SC 2022 para Engenheiro

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