Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2023 para Procurador Municipal

No âmbito da Administração Pública Federal, é permitido que as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. Com base em tais informações e na Lei que rege o Processo Administrativo Federal (Lei n. 9784/99), leia as assertivas abaixo.
I - A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida;
II – Aplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação;
III - Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Estão corretas as assertivas: 

No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/92) passou por diversas mudanças. Levando em consideração a atualização ocorrida, assinale a alterativa correta.

Está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sanções que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Com base nesta informação, é correto afirmar que:

No tocante ao Procedimento Administrativo e Judicial, isto é, quanto aos trâmites nas esferas administrativas e judicial a fim de investigar, apurar a conduta improba, assinale a alternativa correta. 

A despeito do fenômeno da prescrição no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são formas de contratação ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa, devendo o concessionário prestar um serviço adequado e política tarifária adequada. Todavia, o usuário também deverá contribuir para o serviço. Diante de tais fatos, é correto afirmar que:

A despeito dos contratos de concessão, é correto afirmar que:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14133/2021) foi atualizada para se adequar às novas tecnologias e às necessidades do setor público atual. Portanto, tratou-se de uma mudança, especialmente, para trazer um resultado mais vantajoso para a administração pública. Dentre as diversas adequações, prevê-se em um de seus capítulos em especial, os chamados instrumentos auxiliares das licitações e contratações. Com base em tais informações, assinale a alternativa correta.

É sabido que a habilitação em licitação é o momento em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Desta forma, é correto afirmar que:

Sobre o julgamento das propostas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14133/2021), é correto afirmar que: