Questões RBPREV - AC 2023 para Técnico Previdenciário

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239893 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

A

O servidor estável perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar.

B

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício.

C

O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo cabível de recurso.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, mesmo que não estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

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Q2239894

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239894 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Além do vencimento base e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e na legislação específica, poderão ser pagos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I - Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. II - Gratificação natalina. III - Adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas. IV - Adicional pela prestação de serviço extraordinário.
Estão corretas as afirmativas:

A

II e III.

B

I e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2239895

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239895 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Acerca do adicional noturno previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, podemos afirmar que o horário do serviço noturno que possui o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) é entre:

A

18 horas de um dia e 9 horas do dia seguinte.

B

20 horas de um dia e 8 horas do dia seguinte.

C

21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte.

D

22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

E

23 horas de um dia e 8 horas do dia seguinte.

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Q2239896

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239896 Direito Administrativo

A respeito das férias do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Durante as férias, o servidor terá direito as vantagens pecuniárias por ele percebidas na forma da lei.

B

Somente depois de 12 (doze) meses de exercício no serviço público municipal, adquirirá o servidor direito a férias.

C

O servidor terá direito a férias no período em que estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares.

D

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

E

No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.

Q2239897

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239897 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. Tal licença será concedida:

I – Com remuneração no cargo efetivo, até noventa dias. II – Sem remuneração quando exceder a cento e oitenta e até trezentos e sessenta e cinco dias. III – Com dois terços da remuneração, quando exceder a noventa e até cento e oitenta dias. IV – Com um terço da remuneração, quando exceder a cento e oitenta e até trezentos e sessenta e cinco dias.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

E

I, III e IV.

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Q2239898

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239898 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

B

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, neste caso não assegurado ao acusado a ampla defesa.

C

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não sejam formuladas por escrito.

D

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

E

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança, não haverá a instauração de processo disciplinar.

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Q2239899

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239899 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar, podemos afirmar, EXCETO:

A

No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão

B

Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente.

C

Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao governador.

D

O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

E

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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Q2239900

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239900 Direito Previdenciário

Leia as afirmativas abaixo.

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor efetivo compreendem:

I – Auxílio-natalidade.

II – Pensão.

III – Licença para tratamento de saúde.

IV – Garantia de condições individuais e ambientais de trabalho.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2239901

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da licença à gestante, à adotante e da licença-paternidade.

A

No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

B

Será concedida licença à servidora gestante efetiva, por 60 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração no cargo efetivo.

C

A licença poderá ter início no primeiro dia do segundo mês de gestação, mesmo que sem antecipação por prescrição médica.

D

No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do exame de gravidez positivo.

E

A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Federal.

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Q2239902

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239902 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos, EXCETO:

A

Manutenção de registro individualizado das remunerações ou subsídios e contribuições de cada segurado, dos Poderes, bem como das autarquias e fundações públicas.

B

Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com o pagamento dos benefícios, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

C

Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

D

Utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei e para melhorias das ruas urbanas.

E

Submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

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Q2239903

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239903 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
Ao Diretor-Presidente do RBPREV compete:

( ) convocar os Conselhos de Administração e Fiscal para tratarem das questões relacionadas à gestão do RBPREV. ( ) assinar conjuntamente com o Diretor de Administração e Finanças os empenhos, as liquidações das despesas e ordens de pagamento de competência do RBPREV.
( ) encaminhar aos Conselhos de Administração e Fiscal todas as informações solicitadas pertinentes as suas respectivas atribuições.
( ) aprovar normas regulamentadoras para o processo de cálculos e concessão de benefícios inerentes às aposentadorias e pensões.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

F-V-F-F

B

V-V-F-V

C

F-V-F-V

D

F-F-V-F

E

V-V-V-V

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Q2239904

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239904 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Podemos afirmar ser uma das atribuições da procuradoria jurídica do RBPREV:

A

pronunciar-se sobre a alienação de bens patrimoniais do RBPREV.

B

examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos, convênios e processos licitatórios celebrados.

C

examinar os procedimentos relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos segurados e dependentes.

D

examinar os demonstrativos contábeis e financeiros e emitir parecer das contas apresentadas e encaminhá-lo ao Conselho de Administração.

E

emitir pareceres acerca dos pedidos de concessão de benefícios e sobre a contratação de obras, serviços, compras e alienações realizadas pelo RBPREV.

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Q2239905

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239905 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Em consonância com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos, pelo Diretor de Administração e Finanças, sem prejuízo das atribuições deste cargo.

B

Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente, para deliberação, os atos, contratos, convênios e outros ajustes, de interesse do RBPREV.

C

Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente proposta de encaminhamento anual ao Tribunal de Contas do Estado do Acre sobre a prestação de contas da gestão.

D

Compete ao Diretor de Previdência acompanhar os processos de concessão de benefícios previdenciários encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Acre.

E

Compete ao Diretor de Previdência gerir procedimentos de compensação financeira.

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Q2239906

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239906 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo.

O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos:

I – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões, em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
II – utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados unicamente para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei.
III – manutenção de registro individualizado das remunerações ou subsídios e contribuições de cada segurado, dos Poderes, bem como das autarquias e fundações públicas.
IV – submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2239907

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239907 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Podemos afirmar ser um dos princípios a serem obedecidos pelo RBPREV a:

A

assimetria entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.

B

redutibilidade do valor dos benefícios.

C

universalidade de participação nos planos previdenciários, mesmo que sem contribuição.

D

inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

E

solidariedade de forma que apenas os ativos contribuam para o regime.

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Q2239908

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239908 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao RBPREV a concessão de dois proventos de aposentadoria ao mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal.

B

É dever do RBPREV a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição

C

O pagamento dos benefícios deferidos e autorizados pelo RBPREV será efetivado até o quinto dia de cada mês.

D

Fica transferida ao RBPREV a responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios previdenciários, já concedidos aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, mantidos pelo Executivo, mesmo que sem o aporte de recursos necessários para seu pagamento.

E

É dever do RBPREV conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados em acumulação com remuneração de cargo ou emprego público.

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Q2239909

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239909 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo.

O servidor público municipal efetivo exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do RBPREV, observadas as seguintes condições:

I – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou pelo subsídio do cargo eletivo.

II – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do seu cargo efetivo.

III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II.

D

I e III.

E

I, II e III.

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Q2239910

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239910 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

No que tange ao RBPREV, podemos afirmar, EXCETO:

A

os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem prejuízo de vencimentos, e suas respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o RBPREV.

B

os créditos do RBPREV constituem dívida quitada, considerada ilíquida e certa quando devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação pertinente, para o fim de execução judicial.

C

o servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo ou emprego temporário, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, vedada a sua inscrição no RBPREV.

D

para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na legislação federal pertinente.

E

os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões serão comprovados mediante documento fornecido ao RBPREV pela Câmara, autarquias e fundações públicas municipais na forma em que dispuser o regulamento.

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Q2239911

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239911 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

A

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

B

vinte e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher.

C

cinquenta e cinco anos de contribuição, se homem, e quarenta anos de contribuição, se mulher.

D

quinze anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

E

trinta anos de efetivo exercício no serviço público, vinte e cinco anos de carreira e quinze anos no cargo em que se der a aposentadoria.

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Q2239912

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239912 Direito Previdenciário

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
A Respeito da revisão das aposentadorias e pensões, podemos afirmar:

( ) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo regime próprio, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
( ) É de 20 (vinte) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.
( ) O direito do Município de Rio Branco de anular os atos concessivos de benefícios previdenciários decai em 15 (quinze) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) No caso de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-F-V-F

B

F-V-F-V

C

F-F-V-F

D

V-F-F-V

E

V-V-V-V

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Questões de Concurso Público RBPREV - AC 2023 para Técnico Previdenciário

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