Questões RBPREV - AC 2023 para Técnico Previdenciário

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239873 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco - RBPREV assegura os direitos previdenciários aos servidores efetivos e seus dependentes mediante gestão participativa com ética, profissionalismo e responsabilidade social. O RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:

I – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
II – Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.
IV – Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2239874

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239874 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

São segurados obrigatórios do RBPREV:

A

os servidores estaduais efetivos do Poder Executivo.

B

os servidores federais efetivos do Poder Legislativo.

C

os servidores federais aposentados dos Poderes Executivo e Legislativo, municipais, autarquias e fundações públicas estaduais, cujos proventos sejam pagos totalmente pelo Município de Rio Branco ou pelo RBPREV.

D

autarquias e fundações públicas municipais.

E

as empresas privadas que prestam serviço ao município.

Q2239875

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239875 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei 1.793/2009, onde versa sobre os afastamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao servidor afastado do cargo efetivo, com prejuízo de remuneração, fica assegurada a manutenção do vínculo com o RBPREV, e será obrigatório o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias por ele devidas sobre a remuneração no cargo efetivo.

B

Ocorrendo o falecimento do servidor, será concedida pensão aos beneficiários, que não arcarão com as contribuições sociais eventualmente não recolhidas ao RBPREV.

C

Ao servidor afastado para prestar serviços em outro órgão ou ente, com prejuízo de remuneração, fica assegurada a manutenção ao RBPREV, mediante o recolhimento, pelo órgão ou ente cessionário, da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor no cargo efetivo, e pelo repasse, ao Fundo de Previdência do Município, da respectiva contribuição patronal.

D

O segurado que estiver afastado do cargo, com prejuízo dos vencimentos, para exercer mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal, deverá recolher ao RBPREV as contribuições devidas durante o respectivo afastamento, incidentes sobre a remuneração no cargo efetivo.

E

Os entes cessionários deverão recolher ao RBPREV as respectivas contribuições devidas durante o afastamento do segurado exercente de mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal.

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Q2239876

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239876 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo.
São beneficiários do RBPREV:
I – o(a) cônjuge. II – o(a) filho(a), mesmo que emancipado(a). III – o(a) irmão(ã), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a). IV – os pais.
Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q2239877

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239877 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Sobre os beneficiários do RBPREV, assinale a alternativa correta.

A

A dependência econômica da companheira e do filho deve ser provada.

B

A comprovação da invalidez ou incapacidade, total e permanente, ou doença será feita mediante perícia realizada por junta médica indicada, e, para fins de pensão por morte, será verificada na data de posse do segurado.

C

Os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário não se equiparam aos filhos em nenhuma hipótese.

D

Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la caso aquele venha a falecer sem tê-la efetuado.

E

Não se considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado.

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Q2239878

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239878 Direito Previdenciário

A perda da qualidade de dependente ocorre:

A

para o cônjuge, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada.

B

para a companheira ou companheiro, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado.

C

pela renúncia tácita.

D

para os filhos, pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração.

E

pelo óbito.

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Q2239879

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239879 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Quanto aos dependentes, o RBPREV assegura o seguinte benefício:

A

auxílio reclusão.

B

aposentadoria voluntária.

C

salário família.

D

aposentadoria compulsória.

E

aposentadoria por invalidez permanente.

Q2239880

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239880 Direito Previdenciário

Leia o excerto abaixo.
“O servidor titular de cargo efetivo terá direito à aposentadoria compulsória, aos ____________, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

cinquenta e cinco anos de idade

B

sessenta anos de idade

C

sessenta e cinco anos de idade

D

setenta anos de idade

E

oitenta anos de idade

Q2239881

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239881 Direito Previdenciário

O servidor titular de cargo efetivo terá direito à aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, observadas a seguinte condição:

A

sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

setenta e cinco anos de idade, se homem, e setenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

oitenta e cinco anos de idade, se homem, e setenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Q2239882

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239882 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo acerca do RBPREV.
A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:

I – Para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, bem assim nas autarquias e fundações públicas.
II – O tempo de serviço ou de contribuição, extramunicipal, só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da lei, e devidamente averbado pelo Município.
III – Será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição, mesmo que já utilizado para outros benefícios previdenciários.
IV – Não será computado tempo de serviço ou contribuição concomitante a outro computável em outro regime, e, no caso de acumulação lícita, também no mesmo regime.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2239883

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239883 Direito Previdenciário

A respeito do salário família, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao segurado em fruição de aposentadoria, será pago salário família por filho ou filha ou equiparado, de qualquer condição, até 18 anos de idade, salvo se comprovadamente inválido ou incapaz.

B

O valor da cota de salário família por filho ou equiparado de qualquer condição é o mesmo estipulado pelo regime geral de previdência.

C

Será devido o salário família aos dependentes dos segurados de baixa renda, assim considerados aqueles com remuneração ou proventos iguais ou inferiores ao valor fixado pelo regime geral para essa finalidade.

D

As cotas do salário família não serão incorporadas, para qualquer efeito legal, à remuneração ou ao benefício de aposentadoria ou pensão.

E

Na hipótese do pai e a mãe figurarem como segurados nos termos desta Lei e viverem em comum, o salário família será devido apenas a um deles.

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Q2239884

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239884 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O patrimônio do RBPREV é:

A

formado exclusivamente por bens imóveis.

B

formado exclusivamente por bens móveis.

C

destinado exclusivamente à gestão do RPPS.

D

constituído de recursos arrecadados sem título de taxa de administração.

E

dependente do fundo do município.

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Q2239885

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239885 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a transferir, ao RBPREV, bens móveis ou imóveis do município, visando à garantia futura dos benefícios.

B

É direito do RBPREV a atuação como instituição financeira.

C

Ao RBPREV, é vedada a prestação de garantia real, cambial e fidejussória.

D

Ao RBPREV, é vedada a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao município e aos segurados.

E

As reservas técnicas serão consignadas no balanço geral de forma discriminada, conforme dispuser orientações normativas do Ministério da Previdência Social.

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Q2239886

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239886 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A respeito da estrutura e da administração do RBPREV, podemos afirmar que:

A

os Diretores do RBPREV terão a remuneração vinculada à noventa e cinco por cento do Diretor-Presidente.

B

constitui órgão colegiado do RBPREV na instância fiscalizadora o Conselho de Administração de Previdência Social - CAPS.

C

os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como os respectivos suplentes, receberão remuneração ou vantagem pelo exercício da função considerada como serviço público relevante.

D

constitui órgão colegiado do RBPREV na instância deliberativa o Conselho Fiscal – CONFIS.

E

o Diretor-Presidente do RBPREV será nomeado pelo chefe do poder executivo do estado do Acre.

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Q2239887

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239887 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo.

Compete ao Conselho de Administração de Previdência Social, dentre outras atribuições:

I – examinar e aprovar as avaliações atuariais e auditorias contábeis encaminhadas pela Diretoria Executiva.
II – examinar e aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações propostas pela Diretoria Executiva.
III – propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e modernização do sistema previdenciário.
IV – elaborar, aprovar e atualizar o Regimento Interno sempre que necessário, para adequação às normas vigentes.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2239888

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239888 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A

destituição

B

aproveitamento.

C

reintegração.

D

recondução.

E

reversão.

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Q2239889

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239889 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Acerca da posse do servidor público do município de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

A

A posse ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável, por igual período, a critério da autoridade competente ou outro prazo estabelecido em lei específica.

B

Se a posse não se der dentro do prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.

C

A posse é o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público e dar-se-á pela aprovação em concurso público.

D

A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

E

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por promoção.

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Q2239890

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239890 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
Além do vencimento base, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
( ) Indenizações. ( ) Isenção de impostos. ( ) Adicionais.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-F-F

B

F-V-V

C

F-V-F

D

V-F-V

E

V-V-V

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Q2239891

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239891 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da readaptação do servidor público.

A

Não acarretará diminuição nem aumento dos vencimentos.

B

É o retorno à atividade de servidor aposentado, ex officio, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria.

C

Far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

D

É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

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Q2239892

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239892 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, uma das hipóteses de ocorrer a vacância do cargo público é a exoneração e a substituição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á a juízo dos dirigentes das entidades autárquicas e fundacionais.

B

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

C

A exoneração é a transferência de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do Poder Executivo para as autarquias e fundações públicas, ou desses entes para o quadro de pessoal do referido Poder, na forma e condições previstas em lei.

D

Haverá substituição remunerada nos impedimentos legais e temporários de ocupante de cargo em comissão, função de confiança, ou, ainda, de outros cargos que a lei autorizar.

E

Se a substituição disser respeito a cargo ou função vinculados à carreira, a designação recairá sobre um dos seus integrantes.

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Questões de Concurso Público RBPREV - AC 2023 para Técnico Previdenciário

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