O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Mu...
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Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |
Q2239873
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Município de Rio Branco - RBPREV assegura os direitos
previdenciários aos servidores efetivos e seus dependentes
mediante gestão participativa com ética, profissionalismo e
responsabilidade social. O RBPREV obedecerá aos seguintes
princípios:
I – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
II – Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.
IV – Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país.
Estão corretas as afirmativas:
I – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
II – Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.
IV – Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país.
Estão corretas as afirmativas:
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