Questões de Concurso Público CRMV-PB 2024 para Fiscal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o instrumento legal utilizado para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é o(a):

Considere um processo contra um contribuinte para a cobrança de Dívida Ativa. Durante o curso do processo, o contribuinte veio a falecer antes de liquidar o débito. Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980, contra quem deve prosseguir a execução fiscal para garantir o pagamento da dívida, levando em conta a continuidade do procedimento legal?

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, caso o devedor não pague a dívida nem garanta a execução dentro do prazo legal, qual medida pode ser tomada pelo juiz para assegurar o pagamento da dívida?