Considere um processo contra um contribuinte para a cobranç...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3028303
Legislação Federal
Considere um processo contra um contribuinte para a
cobrança de Dívida Ativa. Durante o curso do processo, o
contribuinte veio a falecer antes de liquidar o débito.
Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980, contra
quem deve prosseguir a execução fiscal para garantir o
pagamento da dívida, levando em conta a continuidade do
procedimento legal?
Conheça nossos planos