Questões de Concurso Público Faceli 2024 para Auxiliar de Secretaria
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Q2516793
Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da
legalidade.
I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estatal só pode ser exercido dentro dos limites da lei.
II – O princípio da legalidade se confunde com o princípio da reserva legal.
III – Por conta deste princípio, o Estado só pode exigir o cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se houver previsão legal para isso.
IV – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Estão corretas as afirmativas:
I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estatal só pode ser exercido dentro dos limites da lei.
II – O princípio da legalidade se confunde com o princípio da reserva legal.
III – Por conta deste princípio, o Estado só pode exigir o cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se houver previsão legal para isso.
IV – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Estão corretas as afirmativas:
Q2516794
Direito Constitucional
Leia o excerto abaixo.
“É o princípio que imputa a exigência, portanto, de ser alcançada a solução que seja ótima ao atendimento da finalidade pública, seja no espaço de decisão vinculada expressamente à lei, seja no espaço de decisão discricionária.”
O trecho acima diz respeito ao princípio da:
Q2516795
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:
Q2516796
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e
garantias fundamentais.
Q2516798
Direito Constitucional
Podemos afirmar ser de competência da União, dos
Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
Q2516800
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, onde versa a
respeito da Administração Pública, podemos afirmar:
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