Questões de Concurso Público Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO 2024 para Pregoeiros / Agente de Contratação

O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato considerado ilegal ou abusivo de autoridade pública. A melhor alternativa que descreve a diferença entre mandado de segurança individual e coletivo é:

A ação popular é uma importante ferramenta jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que qualquer cidadão ajuíze ação visando anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Das opções abaixo, qual não é um requisito para ajuizar uma ação popular?