O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa p...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |

Q2488798 Direito Constitucional

O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato considerado ilegal ou abusivo de autoridade pública. A melhor alternativa que descreve a diferença entre mandado de segurança individual e coletivo é:

o individual protege direitos coletivos, enquanto o coletivo protege direitos individuais homogêneos;

o individual é impetrado por pessoa física, e o coletivo por partidos políticos e organizações;

não há diferença; ambos têm o mesmo objetivo e forma de impetração;

o coletivo é exclusivo para proteção do meio ambiente;

o individual exige prova da lesão, enquanto o coletivo não.

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