Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2024 para Agente Comunitário de Saúde

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Q2537492 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:
Alternativas
Q2537493 Legislação Federal
Conforme prevê a Lei nº 12.527, no prazo de quantos dias, a contar da sua ciência, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso?
Alternativas
Respostas
1: D
2: C