Conforme prevê a Lei nº 12.527, no prazo de quantos dias, a ...
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Comunitário de Saúde |
Q2537493
Legislação Federal
Conforme prevê a Lei nº 12.527, no prazo de quantos dias, a
contar da sua ciência, o interessado poderá interpor recurso
contra a decisão de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso?