Conforme prevê a Lei nº 12.527, no prazo de quantos dias, a ...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q2537493 Legislação Federal

Conforme prevê a Lei nº 12.527, no prazo de quantos dias, a contar da sua ciência, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso?

Cinco dias

Sete dias

Dez dias

Quinze dias

Vinte dias

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À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

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