Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei n...

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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo |
Q1978892 Legislação Federal
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2012. Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo. Assinale a alternativa incorreta sobre os prazos de restrição.
Alternativas

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Gabarito: letra E.

A questão pede a INCORRETA>:

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; 

Assertiva D

O tão falado "sigilo de 100 anos de Bolsonaro" já faz a gente eliminar a C.

ultrassecreta: 25

secreta: 15

reservada: 5

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito: 100

ultrassecreta 25

secreta 15

reservado 5

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