Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei n...
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Q1978892
Legislação Federal
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à
Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2012. Os
documentos em posse do Poder Público podem
ter seu acesso restrito a depender do grau de
sigilo. Assinale a alternativa incorreta sobre os
prazos de restrição.