Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei n...
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Gabarito: letra E.
A questão pede a INCORRETA>:
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;
Assertiva D
O tão falado "sigilo de 100 anos de Bolsonaro" já faz a gente eliminar a C.
ultrassecreta: 25
secreta: 15
reservada: 5
Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito: 100
ultrassecreta 25
secreta 15
reservado 5
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