Segundo legislação vigente, quando um servidor público
do Estado do Espírito Santo, apresentar dúvida se o seu ato
viola a lei e/ou fere os princípios éticos, o respectivo
servidor deverá:
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O Decreto nº 4.922 estabelece que os dados pessoais
tratados no âmbito do Poder Executivo Estadual não
devem ser compartilhados, em hipótese alguma, sob
nenhuma circunstância.
Sobre a afirmação acima é correto dizer que:
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