Questões SES-MG 2024 para Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito

Q2526769

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526769 Direito Penal

O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da:

irretroatividade da lei penal mais benéfica;

individualização da pena;

intervenção máxima sobre a liberdade individual;

desproporcionalidade;

dupla punição pelo mesmo fato.

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Q2526773

Q2526773 Direito Penal

Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta:

a Parte Especial do Código Penal trata das contravenções penais;

o Direito Penal é o ramo do direito privado que tem como objetivo a regulamentação do poder do Estado;

o princípio da legalidade significa que ninguém será punido senão em virtude de lei posterior que defina o crime e estabeleça a pena;

o Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem pratica;

a Parte Geral do Código Penal trata dos crimes de menor potencial ofensivo.

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