Q617101Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, não dependerá do voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara, a aprovação da seguinte matéria:
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Q617104Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que
contempla matéria de competência do Presidente da Câmara.
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Q617107Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o exercício de cargo
terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data:
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Q617109Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o regramento constante do Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o reingresso
no serviço público do funcionário em disponibilidade é denominado:
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