Questões Câmara de Bebedouro - SP 2025 para Chefe do Departamento Legislativo

Q3241622

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241622 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a criação de novos municípios depende de:

lei federal específica.

plebiscito municipal.

lei estadual, obedecidos os requisitos previstos na Constituição Federal.

decreto estadual.

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