Questões Prefeitura de Potiraguá - BA 2024 para Advogado

Q3164853

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164853 Direito Processual Penal

Nos crimes previstos na Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher, aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, está sujeito a pena de:

Detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Transação penal diante o ministério público.

Reclusão, de 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, e multa.

Detenção de até 90 (noventa) dias.

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