Nos crimes previstos na Lei de Violência Doméstica e Familia...
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Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |
Q3164853
Direito Processual Penal
Nos crimes previstos na Lei de Violência Doméstica e Familiar
Contra A Mulher, aquele que descumprir decisão judicial que defere
medidas protetivas de urgência, está sujeito a pena de: